MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.599/2023 REFERENTES À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
O Vereador Renato Luis Della Vechia, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra as disposições da Lei Federal nº 14.599/2023, que alterou significativamente a estrutura de contratação de seguros de carga no Brasil, impondo restrições à liberdade contratual e onerando excessivamente o setor de logística e transporte.
