Resoluções

• 30/09/2024

  Resolucao 002/2024

  Nomeação dos membros da comissão tecnica permanente para o exercicio de 2024.pdf
• 04/03/2024

  Resolução 001-2024

  resolucao.pdf
• 26/12/2023

  Resolução 005-2023

  Resolução 05-23.pdf
• 26/12/2023

  Resolução 006-2023

  Resolução 06-23.pdf
• 20/10/2023

  Resolução 004-2023

  Resolução 04-23.pdf
• 11/10/2023

  Resolução 003-2023

  Resolução 03-23.pdf
• 06/03/2023

  Resolução 002-2023

  Resolução 02-23.pdf
• 02/01/2023

  Resolução 001-2023

  Resolução 01-23.pdf