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Expediente: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Espécie: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Data de protocolo: 10/05/2021
Data de aprovação: 26/07/2021
Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. "Aprovado"
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Expediente: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. "Aprovado"
Espécie: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Data de protocolo: 10/05/2021
Data de aprovação: 26/07/2021
Ementa: “Dispõe sobre alterações no Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”
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Expediente: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. "Aprovado"
Espécie: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Data de protocolo: 02/03/2021
Data de aprovação: 08/03/2021
Ementa: “Autoriza a Contratação em caráter emergencial de 01 (Um) Veterinário e dá outras providências. ”
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Expediente: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021. "Tramitação"
Espécie: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Data de protocolo: 10/05/2021
Data de aprovação: 10/05/2021
Ementa: “Cria e Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.
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Expediente: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021. "Tramitação"
Espécie: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Data de protocolo: 10/05/2021
Data de aprovação: 10/05/2021
Ementa: “Cria o Fundo Municipal de Esgotamento Sanitário e dá outras providências”